Questão Q798907
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Arquitetura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Supremo Tribunal Federal (STF)

No que se refere a legislação ambiental e urbanística, ju...

No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

No que concerne a loteamento, segundo a Lei n.º 6.766/1979, cabe à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal estabelecer em legislação específica a distância obrigatória de reserva da faixa não-edificável ao longo das águas e dormentes com base em estudos e relatórios de impacto ambiental (EIMA/RIMA).

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