Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de...

#Questão 798288 - Legislação decretos, Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, CESPE / CEBRASPE, 2004, Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição), Policial Federal / Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

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