Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre ...
#Questão 798266 -
Legislação decretos,
Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),
Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)
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