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Questão Q787240

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Os comitês de bacias hidrográficas são

A competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. B competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão. C incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia. D incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos. E incompetentes para o exercício do poder de polícia.

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