Questão
Q786738
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Ciências Econômicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação ...
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
No atual ordenamento jurídico brasileiro, a função de regulação deve ser exercida exclusivamente pelas agências reguladoras.
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