Questão
Q786727
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito (Lingua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
•
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)
Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994. ...
Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.
Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que isso atende aos interesses protegidos por lei.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...