Questão Q786594
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito (Lingua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994. ...

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.

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