Questão
Q786311
Prova: Concurso - - do ano
Conforme o controle da administração pública no Brasil, j...
Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.Comentários
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