Questão Q785988
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

A respeito das normas para licitações e contratos na admi...

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do interesse público.

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