Questão
Q785912
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Direito (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério das Comunicações (MC)
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos admini...
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o da existência é de formação de ato; o da validade é de alcance prático; e o da eficácia é dos efeitos jurídicos.
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