Questão
Q785908
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Direito (Atuação: Análise Técnica de Processos de Outorga) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério das Comunicações (MC)
No que se refere aos atos administrativos, julgue os iten...
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.
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