Questão Q785849
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Controle Externo (Orientação: Auditoria de Obras Públicas) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Tribunal de Contas da União (TCU)

Com relação aos contratos administrativos, julgue os iten...

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

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