Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elem...

#Questão 785750 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), Especialista em Gestão de Telecomunicações

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.

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