Questão Q785672
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico de Controle - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens su...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

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