Questão
Q785659
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os ...
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.
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