Questão
Q785515
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Fundação João Pinheiro (FJP) do ano 2006
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Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)
O controle judicial, realizado sobre ato discricionário ...
O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:
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