Questão
Q785364
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrat...
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.
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