A respeito da administração pública, julgue os próximos i...

#Questão 785345 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

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