Questão Q785345
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Controle Externo (Orientação: Auditoria de Obras Públicas) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas da União (TCU)

A respeito da administração pública, julgue os próximos i...

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

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