NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
De acordo com a Lei 6.892, de 13 de julho de 2006, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não poderão ser destinados recursos para atender despesas:
em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
com ações que sejam de competência exclusiva do Estado, comuns à União, os Estados e Municípios, ou para os quais a Constituição estabeleça a obrigação do Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano local e regional.
com o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade que tenham como pré- condição a transparência das ações (Princípio da Publicidade).
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