A Constituição Federal de 1988 determina que as três esfe...

#Questão 771099 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF), Médico Multiprofissional

A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o SUS, gerando a receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Planejar tal financiamento, promovendo a arrecadação e o repasse necessários, de forma a garantir a universalidade e a integralidade do sistema, tem se mostrado, no entanto, uma questão bem delicada e uma pauta comum na agenda dos gestores do SUS, que precisam conhecer as leis relacionadas ao tema.

Considerando a questão apresentada para a gestão do SUS e a legislação específica, julgue os itens a seguir.

As noções de participação na gestão do sistema público no Brasil e a determinação de que órgãos colegiados tenham assento na tomada de decisões e no planejamento do SUS pertencem à legislação constitucional.

C) Certo

E) Errado

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