Considerando o que dispõe a Instrução Normativa no 02, d...

A a comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor público com deficiência, filiado a RPPS, será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. B não se aplica à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar. C salvo decisão judicial expressa em contrário, a Instrução Normativa no 02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição. D a avaliação do segurado ou servidor no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico particular do segurado. E os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados voluntariamente aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada.