De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Públi...

Questão Q770268

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça

A aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça. B julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. C recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público. D eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. E julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.

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