Considerando-se a Lei Estadual nº 6.218/1983, em relação ...

#Questão 769808 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - CBM SC, Banca não informada, 2018, Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC), Soldado Bombeiro Militar

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.218/1983, em relação à violação das obrigações e dos deveres policiais-militares, é CORRETO afirmar que:

A) A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar é estritamente igual para todos, não importando o grau hierárquico de quem a cometer.

B) Em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar.

C) A proibição de quaisquer manifestações coletivas refere-se apenas aos atos de superiores.

D) O policial-militar afastado devido à verificação de incompatibilidade com o cargo ou por ter demonstrado incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.

E) São componentes para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo ou impedimento do exercício das funções o Governador do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Procurador Geral do Estado.

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