Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual no 86/2014, o...

#Questão 769719 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual no 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

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