Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010...

Questão Q768683

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada

Prova: Concurso Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE) - Analista de Patrimônio Área Engenharia Civil - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE)

Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, é correto afirmar que

A a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverá ser precedida de autorização do Iphan. B só há uma categoria de intervenção que é a restauração. C dos documentos necessários para análise de intervenção de restauração, somente é preciso o formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido e a cópia do CPF ou CNPJ do requerente. D Dem relação ao processo e procedimento de autorização de intervenção, não há necessidade de abrir processo administrativo próprio.

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