Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010...

#Questão 768683 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Patrimônio

Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, é correto afirmar que

A) a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverá ser precedida de autorização do Iphan.

B) só há uma categoria de intervenção que é a restauração.

C) dos documentos necessários para análise de intervenção de restauração, somente é preciso o formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido e a cópia do CPF ou CNPJ do requerente.

D) Dem relação ao processo e procedimento de autorização de intervenção, não há necessidade de abrir processo administrativo próprio.

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