Questão Q768476
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:

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