Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Naci...

Questão Q768336

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada

Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE) - Analista de Trânsito Área Administração - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE)

Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que

A a utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. B na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. C é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados. D o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

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