O Artigo 25 da Resolução n° 230/2016 do CNJ disciplina q...

A respeitar o mesmo percentual legal previsto para os estacionamentos externos dos órgãos. B determinar que parte dos servidores com comprometimento de mobilidade trabalhem por meio do sistema home office. C determinar que os servidores com mobilidade comprometida se submetam a uma escala, de modo que parte do tempo de trabalho seja desenvolvido por meio do sistema home office e parte de forma presencial em seu órgão de lotação, adequando, assim, o número de servidores ao de vagas disponíveis no estacionamento interno. D decidir, de maneira fundamentada, qual servidor terá direito a usufruir das vagas internas, podendo se utilizar da antiguidade como um dos critérios de escolha. E garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida, independentemente do percentual legal de reserva de vagas previsto para os estacionamentos externos.