O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgã...

A exercer o poder de policiamento e monitoramento ambiental em âmbito federal, estadual e municipal, com poderes para autuar civil e criminalmente, quando constatados delitos ambientais presentes na legislação vigente. B executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União. C estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. D executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.