O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgã...

#Questão 767838 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão consultivo e deliberativo com representação de órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Dentre suas atribuições e objetivos, encontra-se:

A) exercer o poder de policiamento e monitoramento ambiental em âmbito federal, estadual e municipal, com poderes para autuar civil e criminalmente, quando constatados delitos ambientais presentes na legislação vigente.

B) executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União.

C) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

D) executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.

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