A legislação brasileira garante alguns direitos às pessoa...

Os exames pré-admissionais em concursos públicos podem incluir a sorologia anti-HIV e caso este exame seja solicitado a pessoa não poderá recusar-se a fazê-lo.

É vedada a dispensa arbitrária de um empregado portador de HIV. O empregador, porém, tem o poder de demitir, desde que sejam pagos os direitos do empregado despedido.

Os planos de saúde não podem excluir um consumidor sob a alegação de ele ser portador de doença como a AIDS.

A aposentadoria por invalidez deverá ser concedida apenas aos pacientes de AIDS ou portadores de HIV que tenham desenvolvido qualquer doença incapacitante.

Não há obrigatoriedade de cumprimento do período de carência de doze meses para a concessão de auxílio-doença ao portador de HIV.