As medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são:
advertência, punição com serviços à comunidade, reclusão em estabelecimentos educacionais, liberdade vigiada, reclusão no sistema penitenciário;
aviso, advertência, suspensão escolar por um mês, trabalhos forçados na comunidade, liberdade vigiada e capacitação para o trabalho;
advertência, obrigação de reparo de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação em regime semiaberto e internação em estabelecimento educacional;
detenção por 76 horas, advertência, liberdade assistida e colocação em família substituta;
reclusão em abrigos, advertência, prestação de serviços escolares, reclusão em estabelecimentos ocupacionais.
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