De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada à pessoa...

o atendimento especial nas ações cíveis e criminais fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

a expedição de mandado de segurança contra instituições de atendimento a idosos que descumprirem os dispositivos constantes neste Estatuto.

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais.

a proposição de ação indenizatória por responsabilidade e ofensa contra órgão do setor público ou privado que negar a alguém, por motivo de idade, sobretudo emprego ou trabalho.

o atendimento em todas as instâncias judiciárias no foro de domicílio do idoso.