Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil...

participação da população através das entidades de classe e organizações não governamentais;

descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos programas às esferas estadual e municipal;

organização da política de assistência e parceria com as organizações da sociedade civil, garantindo a paridade em todas as etapas do trabalho;

garantia de uma renda mensal a todos os portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir qualquer rendimento ou remuneração;

igualdade e condições de acesso universais aos serviços de assistência social, dotando os Estados e Municípios de receita orçamentária para a implementação dos serviços.