Questão
Q754653
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) - Defensor Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017
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Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC)
Após prévia notificação pela empresa concessionária do s...
Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.
Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu
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