Questão Q754594
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessõ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.

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