Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessõ...

#Questão 754594 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.

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