Um determinado órgão público estadual celebrou, com disp...

#Questão 754514 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Nas condições apresentadas, caso o órgão estadual entendesse que deveria ser realizada a licitação para a contratação da empresa que realizaria as obras de contenção das encostas e, no curso do procedimento licitatório, ocorresse um desabamento, causando prejuízo a particulares, não haveria responsabilidade objetiva do estado, devido ao fato de haver dever legal de contratar mediante licitação e de o caso fortuito romper o nexo de causalidade.

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