Questão
Q753981
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)
O prefeito de um pequeno município do interior de Roraim...
O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.
Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.
É legítima a cobrança da taxa, ainda que a indústria seja isenta do pagamento de tributos estaduais e federais decorrente de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional.Comentários
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