Questão Q753933
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributár...

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.

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