Após regular processo administrativo, determinado audito...

A não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo. B não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido. C a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo. D não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial. E houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.