De acordo com a definição de tributo, segundo o Código T...

A A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório. B A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito. C O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária. D O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito. E Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.