A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios ver...

Questão Q752893

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios vereadores e sem consulta ao Poder Executivo ou realização de estimavas relativas à renúncia de receitas, aprovou projeto de lei com matérias diversas, entre elas a previsão de anistia do valor principal e dos juros de impostos municipais devidos por contribuintes estabelecidos no Município e o parcelamento das multas tributárias aplicadas. No prazo para a sanção, o Prefeito do Município X vetou a previsão de anistia sob a alegação de que se trataria de aprovação contrária à legislação nacional. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta do Prefeito foi

A incorreta, pois a lei foi devidamente aprovada pela Câmara, respeitando ao processo legislativo, e, como a vigência da lei deverá respeitar ao princípio da anterioridade, não deverá ter impactos sobre o orçamento municipal. B correta, considerando-se que a anistia do valor do principal de tributos apenas pode ser aprovada mediante previsão específica incluída em lei complementar, com prazo de validade anual. C correta, considerando-se que, para a exclusão do valor referente ao valor principal dos impostos, o correto seria a aprovação de remissão e não de anistia. D correta, considerando-se que a anistia de tributos equivale, para fins tributários, a um caso de não incidência, e que o parcelamento apenas poderia ser definido em lei específica, nunca em uma lei genérica. E incorreta, considerando-se que remissão, anistia, parcelamento e isenção são hipóteses de suspensão do crédito tributário e que, em caso de rompimento das condições previstas para cumprimento pelos contribuintes, o Município poderia cobrar normalmente os tributos.

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