Questão Q752727
2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT
Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 Prefeitura de Cáceres - MT

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributá...

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

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