De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se ret...

A analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B exti nção do tributo, ainda não defi niti vamente consti tuído. C graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D ato não defi niti vamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua práti ca.