Com base no entendimento supra, no disposto em nossa legi...

#Questão 751963 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

Com base no entendimento supra, no disposto em nossa legislação trabalhista e nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários consolidados em solo pátrio para tratar dos temas atinentes à jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A) A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, assim como a mera insuficiência de transporte público regular, constituem circunstâncias que geram o direito às horas in itinere.

B) A situação dos trabalhadores que realizam atividade externa incompatível com a fixação de jornada deve ser anotada na CTPS e no livro ou ficha de registro de empregados. Desta forma, o simples fato de realizar serviço externo significa dizer que o empregado não possui horário de trabalho, encontrando-se, portanto, excluído do regime de tutela à jornada de trabalho.

C) A legislação consolidada preconiza que para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, poderão ser fixados, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

D) A adoção do regime de trabalho em tempo parcial para os empregados já contratados sob o regime de tempo integral somente poderá ocorrer mediante pacto individual bilateral com o empregador contratante, respeitando-se, pois, a autonomia da vontade do trabalhador.

E) A CLT fixa um intervalo interjornada de, no mínimo, 12 horas consecutivas para descanso do trabalhador.

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