A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trab...

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o exempregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela
  • A. deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.
  • B. não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
  • C. em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
  • D. não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.
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No que concerne aos níveis e modalidades da educação básica, assinale a opção correta.

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A respeito da geografia humana e econômica brasileira entre o século XX e a primeira década do século XXI, julgue os itens a seguir. Em uma faixa territorial com largura de cerca de 100 km, contígua a todo o litoral brasileiro, encontra-se o maior contingente populacional do país sediado em metrópoles, resultante da migração ocorrida, após 1980, dos núcleos de povoamento do interior vinculados à indústria.

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Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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