Questão
Q751287
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013
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Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérit...
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por sentença, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.
Considerando esse caso, assinale a medida processual adequada para a defesa dos direitos de X.
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