Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

A para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público. B para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal. C para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena. D em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica. E para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.