No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes...

#Questão 751082 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um réu foi condenado pelo tribunal do júri a penas de 19 anos de reclusão, pela prática de homicídio simples, e de 2 anos, por ocultar o cadáver.

Nessa situação, se for apresentado protesto por novo júri, este deverá ser recebido como apelação, inexistindo óbice à aplicação do princípio da fungibilidade, máxime pela boa-fé do recorrente.

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