A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Pen...

#Questão 751030 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

A) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;

B) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;

C) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;

D) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;

E) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

09/09/2019 às 05:40h

3 Votos

Artigo 318,inciso v-mulher com filho de até 12 anos de idade incompleto.

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