A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Pen...

Questão Q751030

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial da Infância e Juventude - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

A a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança; B a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses; C o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade; D a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente; E o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

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