Questão Q750664
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Técnico Legislativo Área Inspetor de Polícia Legislativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual...

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Nas hipóteses de evidente falta de justa causa, a autoridade policial pode, excepcionalmente, promover o arquivamento do inquérito, submetendo sua decisão ao juiz criminal.

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